Declaração n.º DD8374, de 03 de Janeiro de 1976

Declaração Para os devidos efeitos, se declara que a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.' série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na alínea f), onde se lê: 'César Caeiro Chandel', deve...

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