Fim do imposto do selo no aumento de capital de sociedades constituídas em Portugal

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

O Estado Português vai ter de abolir o Imposto do Selo no aumento de capital das sociedades e devolver os montantes pagos pelas empresas que nos últimos quatro anos efectuaram aumentos de capital. Esta é a consequência da decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades que deu razão à Optimus num processo contra a Fazenda Pública por causa do imposto cobrado no aumento de capital da...

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