Declaração de Rectificação N.º 36/2005 de 15 de Fevereiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Declaração de Rectificação n.º 36/2005 de 15 de Fevereiro de 2005
É rectificado o despacho publicado com o n.º 129/2005, no Jornal Oficial, II série, n.º 5, de 1 de Fevereiro de 2005, que passa a ter a seguinte redacção:
" 129/2005 - Delego em Miguel António Moniz da Costa, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha do Pico, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 25,80m2, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial urbano da freguesia das Lajes no artigo 1055, e descrito na Conservatória do Registo Predial das Lajes do Pico com o n.º 01157, destinada ao alargamento da Estrada Regional n.º 1-2.ª, à Silveira, Lajes do Pico, conforme minuta anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante
e Janeiro de 2005. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Escritura de compra e venda
Aos dias do mês de de dois mil e cinco, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Pico, perante mim, Ana Maria Bettencourt da Terra, Chefe de Secção da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com poderes para exercer funções notariais, conferidos pelo Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra A (29/89/A), de vinte de Setembro, compareceram os seguintes outorgantes:
Em primeiro lugar: Roberto António Duarte Fontes, contribuinte fiscal número cento e vinte milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta, natural da freguesia de São João e concelho das Lajes do Pico, titular do Bilhete de Identidade número seis milhões, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, aos vinte dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e três, casado na comunhão de adquiridos com Celina do Carmo Azevedo Fontes, contribuinte fiscal número cento e dezoito milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e quatro, natural da freguesia das Ribeiras e concelho das Lajes do Pico, titular do Bilhete de Identidade número dois milhões, trezentos e dez mil e sessenta e um, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, aos três dias do mês de Janeiro de dois mil e três, residentes na Estrada Regional número um segunda, Silveira, freguesia e concelho das Lajes do Pico.
Em segundo lugar: Miguel António Moniz da...
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