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Resolução N.º 11/2003 de 13 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

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GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 11/2003 de 13 de Fevereiro

Considerando o comportamento do preço do petróleo bruto no mercado internacional, bem como a cotação do dólar face ao euro, importa ajustar as taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) das gasolinas sem chumbo e aditivada.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, com a redacção dada pelo n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e tendo em conta o disposto no n.º 1 do n.º 3.º da Resolução n.º 186-B/2002, de 19 de Dezembro, o Governo Regional resolve o seguinte:

O n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

“ 1 -.........................................................................................................

  1. € 493,870, por 1.000 litros, aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 27101141, 27101145 e 27101149 ;

  2. € 493,870, por 1.000 litros, aplicável à gasolina com aditivo substituto do chumbo classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 27101151 e...

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