Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 27/1999 de 25 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 27/1999 de 25 de Fevereiro

Considerando estar em curso a obra de construção da variante à Estrada Regional 1 - 1.ª em Ponta Delgada, 2.ª fase, Nó de São Gonçalo Aeroporto;

Considerando ser necessária a aquisição de uma parcela de terreno com a área de 23,63 m2, pertencente a Maria Cecília Marques Moreira D'Har, a desanexar de um prédio inscrito na respectiva matriz predial rústica com o artigo 58.º da Secção B da freguesia de São Pedro e descrito na conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada com o n.º 396/São Pedro;

Considerando não ter sido possível chegar a acordo com a proprietária do terreno em causa, é necessário, para concluir a obra na saída do Caminho de São Gonçalo para a Rua das Laranjeiras, proceder à expropriação da parcela de terreno supra identificada;

Considerando, por último o interesse público subjacente à conclusão da obra no cruzamento do Caminho de São Gonçalo com a Rua das Laranjeiras de modo a permitir a circulação fluida e em segurança do transito no cruzamento em questão.

Assim, ao abrigo do preceituado nos artigos 12.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, do disposto no artigo 71.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e de acordo com a alínea bb) do artigo 60.º do Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

1 - Declarar a utilidade pública urgente da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT