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Resolução N.º 19/1997 de 6 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 19/1997 de 6 de Fevereiro

Considerando a imperiosa necessidade da realização das obras de reforço do molhe de Santa Maria;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação da referida obra;

Considerando que a candidatura desta empreitada aguarda a aprovação em programa comunitário em vigor na Região;

Considerando que o Governo Regional, tal como ficou consagrado na Resolução n.º 124/96, de 20 de Junho, providenciará atempadamente às necessárias transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o orçamento privativo da Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada das verbas indispensáveis ao financiamento daquela obra, bem como as relativas aos encargos decorrentes do contrato de empreitada a seguir referido;

Considerando que a Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada obteve já dos seus órgãos de administração as autorizações relativas à celebração dum contrato de empréstimo até ao limite de 1 000 000 000$ para fazer face às despesas da obra até à concretização das transferências dos fundos comunitárias e do orçamento da Região.

Assim, no uso da competência que lhe confere a alínea o) do artigo 56.º do Estatuto...

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