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Resolução N.º 28/1994 de 17 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 28/1994 de 17 de Fevereiro

de 17 de Fevereiro

Considerando que os diplomas legislativos existentes sobre protecção da natureza se encontram em face de revisão, não convindo, porém, ficar em suspenso, aguardando a respectiva entrada em vigor;

Considerando a necessidade de promover, em acção conjunta com a Câmara Municipal de Ponta Delgada, a quem cabe a titularidade dos terrenos em causa, um sério esforço de recuperação da Serra Devassa;

Considerando, por outro lado, a vantagem de aproveitar a experiência de colaboração inter-serviços a adquirir, para actuar, preventiva e ou correctivamente, na zona de paisagem protegida das Sete Cidades, ou em outras, disso carecidas, na ilha de São Miguel.

Assim, no uso da faculdade conferida pela alínea o) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

1 - É criado um Grupo de Trabalho, presidido pelo Presidente do Governo ou por quem ele designar, e composto por:

- Eng.º Eduardo Moura, director regional de infraestruturas Portuárias e Aeroportuárias;

- Dr. Luís Henrique Sequeira de Medeiros, Presidente do Instituto de Alimentação e...

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