Resolução N.º 16/1993 de 4 de Fevereiro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 16/1993 de 4 de Fevereiro

de 4 de Fevereiro

Considerando que, pela Resolução n.º 191 -A/92, de 10 de Setembro, o Governo resolveu adjudicar à firma A. M. Furtado, Lda., a empreitada de construção do Centro de Formação Agrária da Graciosa, pela quantia de 80845 179$, acrescida de IVA à taxa de 12%, e com o prazo de execução de dez meses.

Assim, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

-Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional...

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