Resolução N.º 19/1992 de 13 de Fevereiro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 19/1992 de 13 de Fevereiro
1 - O Governo tem vindo a acompanhar, com vivo empenho, o evoluir da situação da União das Cooperativas
Agrícolas de Lacticínios e de Produtores de Leite da ilha de São Miguel (UNILEITE) e da União de Cooperativas de Leite Terceirenses (UNICOL).
Desde que se detectaram os primeiros sinais de agravamento da situação económico-financeira de ambas, o Secretário Regional da Agricultura e Pescas reuniu várias vezes com os respectivos responsáveis, com os representantes da lavoura das duas ilhas, com outras entidades envolvidas e relatou sempre, em Conselho, o andamento dos problemas, acertando-se orientações e formas de apoio, que têm sido aplicadas e permitiram ir aguentando as duas entidades e abrir-lhes mesmo novas perspectivas, em termos de gestão e de actividade futura.
2 - O papel das cooperativas agrícolas é muito importante
no modelo de desenvolvimento que o Governo procura realizar nos Açores.
As cooperativas, porém, hão-de encontrar o seu lugar próprio numa economia aberta e sem privilégios, em livre concorrência com as empresas privadas, que constituem também peça-chave, como elemento motor, do desenvolvimento regional.
3 - O Governo não é, de modo algum, uma espécie de seguro contra todos os riscos da actividade económica. Compete-lhe, certamente, incentivar e apoiar a iniciativa empresarial. Mas esta tem de ser responsável, desfrutando legitimamente dos lucros do seu sucesso, ou arrostando com os prejuízos de eventuais fracassos.
4 - Nos casos presentes, da Unileite e da Unicol, voltam-se para o Governo todos os intervenientes no processo - dirigentes, trabalhadores, lavradores, fornecedores e banca - a espera de obterem, todos, integral satisfação dos seus interesses.
Ora, tal é absolutamente impossível, por envolver montantes que ultrapassam um milhão e meio de contos. Mas mesmo que fosse possível, também não se deveria fazer, pois constituiria flagrante injustiça. O Governo administra o dinheiro dos contribuintes e tem de ser maximamente cauteloso em tal administração.
Em ambos estes processos, há numerosos erros de gestão, evidentes e até confessados! Não vamos agora passar um pano sobre eles e actuar como se nunca tivessem existido...
5 - O Governo considera ser do interesse geral dar o seu contributo para a continuidade da Unileite e da Unicol. Mas, na ruinosa situação a que ambas chegaram, a recuperação só pode ser tratada e obter bons resultados com...
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