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Resolução N.º 27/1981 de 17 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 27/1981 de 17 de Fevereiro

Pela Resolução n.º 275/86 aprovada em Conselho em 12 de Novembro e publicada no Jornal Oficial I Série n.º 48 de 2 de Dezembro de 1986 foi autorizado o Secretário Regional do Trabalho a conceder apoios financeiros a empresas da Vila da Povoação para recuperação de postos de trabalho, até ao montante de Escudos 2.414.403$00.

Considerando que com a entrada em vigor da Taxa Social Única os descontos para a Segurança Social passam a incluir o que até então era destinado ao

Fundo de Desemprego, torna-se necessário aumentar o montante aprovado pela citada Resolução.

Assim, nos termos do Decreto Regional n.º 3/82/A, de 4 de Março, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A de 9 de Novembro e de acordo com o artigo 7.º do Decreto Regional n.º 16/82/A de 9 de Agosto, o Governo Regional resolve:

1 - Autorizar o Secretário Regional do Trabalho, através do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego a reforçar a verba aprovada pela Resolução n.º 275/86 publicada no Jornal Oficial I Série n.º 48 de 2 de Dezembro de 1986 em Esc...

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