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Resolução N.º 33/1987 de 17 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 33/1987 de 17 de Fevereiro

Considerando que as Associações de Bombeiros Voluntários da Região são instituições altruístas e humanitárias de reconhecido mérito e de relevante interesse para as comunidades que servem;

Considerando que é preocupação do Governo Regional criar condições que permitam a prossecução dos seus objectivos;

O Governo resolve:

  1. - Comparticipar, no ano em curso, através do Fundo Regional de Abastecimento, nos encargos com a aquisição de combustíveis efectuada por cada Associação de Bombeiros Voluntários da Região.

  2. - Os montantes, em livros a conceder a cada Associação, serão fixados, por Despacho Conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, da Administração Pública e do Comércio e Indústria e terão como base a área geográfica, população e número de viaturas de cada Associação.

  3. - As verbas correspondentes aos montantes referidos no número anterior serão pagas...

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