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Resolução N.º 19/1984 de 21 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 19/1984 de 21 de Fevereiro

Considerando a necessidade de prosseguir com as acções de remodelação das estruturas de abate, lançando novos investimentos, de acordo com as exigências do projecto da respectiva Rede Regional;

Considerando que se impõe o incremento do apoio em meios de transporte para as ilhas mais carecidas, por forma a que o Serviço Regional dos Produtos Agro - Pecuários possa cumprir os objectivos para que foi criado;

Considerando o deficiente abastecimento que se verifica em ilhas de fraca densidade populacional e, consequentemente, sem possibilidade de garantir o mínimo de rendibilidade para o comércio de certos produtos perecíveis, como são os produtos horto-frutícolas;

Considerando que, para atender a esta situação e para manter desejável uniformidade de abastecimento em todas as ilhas, deverá prosseguir-se com a política seguida com o funcionamento dos Postos de Intervenção de Mercados, não obstante o prejuízo que isso traduz;

Considerando outrossim o preceituado no diploma de execução orçamental desta Região Autónoma,

O...

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