Declaração n.º 4/2007, de 15 de Fevereiro de 2007

Declaraçáo n.o 4/2007

Nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciaçáo parlamentar n.o 32/X ao Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de Agosto, que aprova os regimes de determinaçáo do rendimento anual bruto corrigido e a atribuiçáo do subsídio de renda, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissáo de Assuntos Económicos...

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