Declaração n.º 1/2007, de 01 de Fevereiro de 2007

Declaraçáo n.o 1/2007

Nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciaçáo parlamentar n.o 36/X ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecçáo social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, uma vez que foram...

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