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Declaração de Rectificação n.º 8-A/2002, de 28 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 8-A/2002 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 35.º, onde se lê 'As receitas depositadas nos cofres da Região até 31 de Março de 2002 que digam respeito a cobranças efectuadas em 2001 poderão excepcionalmente ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 2001.' deve ler-se 'As receitas depositadas nos cofres da Região até 31 de Março de 2003 que digam respeito a cobranças efectuadas em 2002 poderão excepcionalmente ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 2002.'.

No mapa IX - 4, onde se lê: Secretaria Regional do...

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