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Resolução n.º 27/2002, de 05 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2002 Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/98, de 8 de Junho, o Governo definiu um plano regional de intervenção destinado a combater o impacte social negativo do desemprego no Alentejo e estabeleceu um conjunto de medidas que lhe dão concretização.

De entre essas medidas inovadoras de combate ao desemprego incluiu-se a iniciativa piloto de promoção local do emprego no Alentejo, para vigorar até 2001, financiada por verbas do orçamento do IEFP, até ao montante máximo de 3 milhões de contos, e a operacionalizar através da celebração de contratos-programa entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e pessoas colectivas sem fins lucrativos que apresentassem projectos locais de intervenção dirigidos a zonas com problemas sensíveis de despovoamento e de desemprego.

A ponderação acerca dos termos em que o programa deva ser mantido no Alentejo, ou se deve ser estendido a outras zonas do País, deverá ser relegada para momento posterior, tendo em conta os parâmetros constitucionais que impendem sobre a actuação de um Governo em gestão.

Considerando, no entanto, que este...

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