Declaração de Rectificação n.º 5-C/2000, de 29 de Fevereiro de 2000

Declaração de Rectificação n.º 5-C/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 554/99, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 291, de 16 de Dezembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 9.º, n.º 1, onde se lê 'identificados no anexo I, são graduadas em três tipos:' deve ler-se 'identificados no anexo II, são graduadas em três tipos:'.

No artigo 9.º, n.º 4, onde se lê 'nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º' deve ler-se 'nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º'.

No anexo II, n.º 1.4.2, 'Eficiência'...

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