Declaração de Rectificação n.º 5/99, de 11 de Fevereiro de 1999

Declaração de Rectificação n.º 5/99 Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1999, o acórdão respeitante ao recurso extraordinário n.º 2/97, rectifica-se o seguinte: Na p. 53, col. 35, onde se lê 'processo n.º 36516/9' deve ler-se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT