Resolução n.º 6/97, de 25 de Fevereiro de 1997

Resolução da Assembleia da República n.º 6/97 Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 19.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, designar os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA): José Manuel Santos de Magalhães...

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