Resolução n.º 23/97, de 14 de Fevereiro de 1997

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/97 Considerando a extensão dos estragos causados pelas tempestades que assolaram os Açores em Dezembro passado, a Região foi declarada em situação de calamidade pública pela Resolução do Conselho de Ministros de 27 de Dezembro, tendo o Governo da República disponibilizado uma transferência de 2 milhões de contos para aquela Região Autónoma, a cargo do Orçamento do Estado.

Para além de medidas compensatórias de prejuízos sofridos pelos particulares, o Governo Regional considera necessário preparar e executar de imediato um programa de reparações de emergência em infra-estruturas públicas, nomeadamente infra-estruturas portuárias, estradas e caminhos.

Sendo aquela verba já disponibilizada manifestamente insuficiente para ocorrer à gravidade dos danos causados, o Governo da República, dando adequada expressão à solidariedade nacional reclamada por esta situação, entende justificar-se...

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