Resolução n.º 4-A/97, de 03 de Fevereiro de 1997

Resolução da Assembleia da República n.º 4-A/97 Orçamento da Assembleia da República para 1997 A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 64.º, n.º 2, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o seu orçamento para o ano de 1997, anexo à presente...

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