Declaração de Rectificação n.º 14/95, de 28 de Fevereiro de 1995

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 4/95/M A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário em 19 de Janeiro de 1995, ao abrigo do disposto na alínea n) do n.° 1 do artigo 29.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira), resolveu aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira...

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