Declaração de Rectificação n.º 21/93, de 27 de Fevereiro de 1993

Declaração de rectificação n.° 21/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 294/92, publicado no Diário da República, n.° 300, de 30 de Dezembro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 1.°, nova redacção do artigo 8.°, n.° 1, onde se lê 'serão objecto de pagamento o de...

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