Declaração de Rectificação n.º 23/93, de 27 de Fevereiro de 1993

Declaração de rectificação n.° 23/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 209/92, publicado no Diário da República, n.° 228, de 2 de Outubro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No decreto-lei, na parte em que dá nova redacção ao n.° 2 do artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, onde se lê '2 - A arbitragem obrigatória pode, ainda, ser determinada por despacho do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT