Declaração de Rectificação n.º 27/93, de 27 de Fevereiro de 1993

Declaração de rectificação n.° 27/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 268/92, publicado no Diário da República, n.° 276, de 28 de Novembro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na alínea b) do artigo 4.°, onde se lê 'b) O conteúdo mínimo do contrato de concessão a celebrar, nos termos do anexo ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT