Resolução n.º 5/92, de 06 de Fevereiro de 1992

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/92 O Secretariado Nacional para o Audiovisual tem sido suportado pelo orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social, a qual lhe tem prestado o necessário apoio logístico e administrativo.

Julga-se, porém, oportuno que esses encargos passem para a esfera do Instituto Português do Cinema.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolveu: 1 - O n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/90, de 10 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/91, de 9 de Maio, passa a ter a seguinte...

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