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Resolução n.º 12/2004, de 18 de Fevereiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2004 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal da Amadora aprovou, em 27 de Fevereiro de 2003, a suspensão do artigo 36.º e do último parágrafo do artigo 57.º do Regulamento do Plano Director Municipal da Amadora, na área delimitada na planta anexa à presente resolução, até à entrada em vigor do plano de pormenor de toda a unidade estratégica abrangida pela suspensão, correspondente ao Casal de São Mamede/Fonte Santa, actualmente em elaboração.

O Plano Director Municipal da Amadora foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/94, de 22 de Junho, e alterado pelas deliberações da Assembleia Municipal da Amadora de 25 de Maio de 2000 e 1 de Fevereiro de 2001, publicadas, respectivamente, no Diário da República, 2.' série, n.os 2, de 3 de Janeiro de 2001, e 235, de 11 de Outubro de 2002.

A suspensão parcial do Plano Director Municipal da Amadora fundamenta-se na verificação de circunstâncias excepcionais, resultantes de situações de fragilidade ambiental, que determinaram a necessidade de instalar no território do município um equipamento de tratamento e valorização orgânica de resíduos sólidos urbanos, que completa o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Lisboa Norte, em que o município da Amadora está incluído. Sucede que a instalação daquele equipamento é incompatível com as disposições daquele Plano em vigor para a mesma área.

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