Declaração de Rectificação n.º 20/2004, de 05 de Fevereiro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 20/2004 Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série-A, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2004, o Decreto do Presidente do República n.º 11/2004, de 21 de Janeiro, rectifica-se que onde se lê 'aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2003' deve ler-se 'aprovado, para ratificação, pela Resolução da...

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