Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Rectificação n.º 448/2003, de 26 de Fevereiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Rectificação n.º 448/2003. - No Diário da República, 2.' série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003, foi publicado com inexactidão o despacho n.º 3035-B/2003 (2.' série), pelo que de novo se publica na íntegra: Despacho n.º 3035-B/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal de 27 de Dezembro de 2002, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da concessão SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5-nó do IC 2-Viseu - sublanço IC 2-Talhadas - troço entre o quilómetro 7,642 até ao fim, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 12 403/2002 (2.' série), de 3 de Maio, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT