Declaração n.º 77/2003, de 26 de Fevereiro de 2003

Declaração n.º 77/2003 (2.' série). - Para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril, declara-se que foi designado para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições, em representação do Ministério da Administração...

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