Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução n.º 9/85, de 13 de Fevereiro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/85 No âmbito do acordo sobre a utilização da Base Aérea das Lajes, renegociado em Dezembro de 1983, para além de outras formas de cooperação económica, financeira, técnica e militar entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América, foi prevista a concessão de um apoio financeiro americano para o sector da habitação social.

Assim, foi estabelecido com as autoridades americanas um programa abrangendo cerca de 16000 fogos e englobando a construção de habitações sociais, a recuperação de imóveis e a infra-estruturação de lotes de terreno para a construção de habitações destinadas a famílias de baixos rendimentos.

Este programa enquadra-se na política de habitação social que tem vindo a ser prosseguida pelo Governo, não só porque tem em vista promover, através de municípios e cooperativas, a construção de habitações sociais para famílias de baixos rendimentos, situadas em zonas mais carenciadas, como também introduzir novas modalidades de construção que levem a uma redução dos custos, com a consequente diminuição da subsidiação pelo Estado deste tipo de habitação. Igualmente se prevê a possibilidade de este tipo de habitação ser promovido, no âmbito do programa, por entidades privadas, estando o Governo a ultimar a preparação do respectivo quadro legal.

O Instituto Nacional de Habitação será a entidade mutuária dos empréstimos a emitir ou a contratar no mercado americano, com garantia do Governo dos Estados Unidos da América, através da AID.

Igualmente, o Instituto Nacional de Habitação assegurará a sua aplicação interna através dos financiamentos que concederá no âmbito da sua actividade, estabelecendo protocolos com instituições de crédito, que, por seu turno, garantirão a concessão de empréstimos, financiados igualmente através dos referidos empréstimos americanos, para aquisição destas habitações.

Os empréstimos americanos a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT