Declaração n.º DD4782, de 02 de Fevereiro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto do Presidente da República n.º 14/85, de 10 de Janeiro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1985, onde se lê 'processo n.º 2969/76', como por lapso foi publicado, deve ler-se 'processo n.º...

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