Declaração n.º DD6726, de 20 de Fevereiro de 1980

Declaração Por ter sido inserto com inexactidão no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 299, de 29 do mês findo, novamente se publica o seguinte decreto, a que corresponde o n.º 149/79, de 29 de Dezembro: O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte: É comutada a pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Armindo Pereira Faria Moreira por Acórdão de 6 de Junho de 1974 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Leiria (processo n.º...

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