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Resolução n.º 25/80, de 07 de Fevereiro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 25/80 Considerado que o sector do turismo é de primordial importância para a economia do País e que não existe qualquer razão de fundo para a manutenção da suspensão de algumas resoluções do Conselho de Ministros anteriormente tomadas: O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Janeiro de 1980, resolveu: 1 - Confirmar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 339/79, de 9 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 1979, que prorrogou o prazo para a entrega de elementos necessários à celebração do contrato de viabilização nas sociedades do Grupo Prainha.

2 - Confirmar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 342/79, de 9 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 1979, que determinou que fosse posto em execução o Plano de Relançamento dos Investimentos Turísticos em curso.

3 - Confirmar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 347/79, de 16 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 284, de 11 de Dezembro de 1979, que prorrogou até 30 de Abril de 1980 o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 266, de 18 de Novembro de 1978...

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