Declaração n.º DD7592, de 22 de Fevereiro de 1978

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Tecnologia, o Decreto-Lei n.º 548/77, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 25.º, n.º 3, onde se lê: 'Ao Gabinete de Organizações e Recursos...

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