Declaração n.º DD7938, de 12 de Fevereiro de 1977

Declaração Segundo comunicação da 2.' Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No capítulo 14.º, artigo 194.º...

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