Resolução n.º DD1457, de 19 de Fevereiro de 1976

Resolução do Conselho de Ministros O Conselho de Ministros, reunido em 23 de Janeiro de 1976; Considerando que já são passados mais de sete meses sobre a data da criação da Comissão do Horário de Trabalho Nacional; Considerando que, no que concerne à competência da CHTN, definida na resolução deste Conselho de 12 de Junho de 1975, artigo 4.º: Os pontos 1.º e 3.º se podem dar por preenchidos com o envio a este Conselho, pelo Ministério do Trabalho, de um projecto de diploma sobre a duração do trabalho, concretizando as propostas que sobre a matéria foram apresentadas pela CHTN; O ponto 2.º não justifica a existência de...

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