Declaração n.º DD8490, de 10 de Fevereiro de 1976

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, o Decreto n.º 117-E/76, publicado no suplemento ao Diário do Governo, n.º 34, de 10 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 3.º, na alínea b), onde se lê: 'Direcção-Geral do Planeamento Regional e Urbano', deve ler-se: 'Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.' Na alínea c), onde se lê: 'Direcção-Geral do Equipamento e de Gestão Urbanística', deve ler-se: 'Direcção-Geral de Equipamento Regional e...

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