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Declaração n.º DD8487, de 10 de Fevereiro de 1976

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 25-A/76, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.' série, n.º 12, de 15 de Janeiro, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam: No artigo 6.º, n.º 3, onde se lê: '... a indicar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e em Macau.', deve ler-se: '... a indicar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e em Macau, segundo regime a definir por lei especial.' No artigo 19.º, n.º 3, onde se lê: '... por editais a afixar nas embaixadas, consulares de carreira ...', deve ler-se: '... por editais a afixar nas embaixadas, consulados de carreira.' No artigo 49.º, onde se lê: '... quanto ao estrangeiro e a território...

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