Declaração-Extracto n.º 221/2005(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2005

Declaração (extracto) n.º 221/2005 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 2 de Setembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Sever do Vouga, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa: (ver documento original) A expropriação destina-se à construção da escadaria em Silva Escura (acesso à igreja).

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da...

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