Declaração-Extracto n.º 177/2005(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2005

Declaração (extracto) n.º 177/2005 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Julho de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo: Parcela com a área de 9224 m2 a destacar do prédio rústico sito em São Martinho, omisso na 1.' Conservatória do Registo Predial de Sintra e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de São Martinho sob o artigo 29, secção D, propriedade de José Vicente Ruivo.

A expropriação destina-se à execução da obra Reservatório de Janas.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º...

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