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Extracto de Portaria N.º 381/2010 de 6 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Por Portaria do Secretário Regional do Ambiente e do Mar de 12 de Agosto de 2010:

Considerando que a gestão e conservação das áreas protegidas e classificadas da Região, bem como a promoção da informação, sensibilização, educação e formação ambientais constituem atribuições da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, nos termos das alíneas d) e f) do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio;

Considerando que no âmbito dessas competências da Secretaria Regional do Ambiente se encontram os Centros de Interpretação Ambiental;

Considerando que compete ao Secretário Regional, nos termos da alínea f) do artigo 3.º do mesmo Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, promover formas de cooperação, de assistência técnica e de coordenação de acções com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Considerando que no âmbito destas competências importa executar algumas acções de valorização na área envolvente ao Centro de Interpretação Ambiental do Vulcão dos Capelinhos;

Considerando que os meios técnicos e humanos afectos aos serviços da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar são insuficientes para, em tempo útil, assegurar a realização daqueles trabalhos;

Considerando, ainda, que se tem mostrado bastante proveitosa a cooperação que, neste âmbito, a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar tem mantido com as Juntas de Freguesia;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Ambiente e do Mar, em conformidade com o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 90.º da Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro - Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, na alínea d) e f) do...

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