Extracto de Portaria N.º 639/2007 de 16 de Outubro

Por portaria da Directora Regional da Educação, de 8 de Outubro, nos termos do disposto, nomeadamente, da alínea s) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, bem como ao abrigo do estipulado no artigo 67.º e no n.º 2 e n.º 3 do artigo 73.º do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, e de acordo com os montantes fixados no ponto 1 da Portaria n.º 84/2006 de 23 de Novembro, transfere-se para a instituição abaixo indicada, um apoio financeiro no montante de 36 260,00 Euros (Trinta e seis mil duzentos e sessenta euros), pela dotação inscrita no Capítulo 02, Divisão 01, Código 04.07.01 do Orçamento da Secretaria Regional da Educação e Ciência - Direcção Regional da Educação, para 2007, relativo ao Contrato Simples assinado com aquela entidade e publicado no Jornal Oficial II Série n.º 52 de 26/12/2006, para a 1.ª prestação do ano lectivo de 2007/2008.

- Colégio de...

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