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Extracto de Portaria N.º 680/2004 de 16 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

D.R. DA EDUCAÇÃO

Extracto de Portaria n.º 680/2004 de 16 de Novembro de 2004

Por portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura, de 22 de Outubro de 2004, nos termos do disposto, nomeadamente, nas alíneas a) e z), do artigo 60.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bem como ao abrigo do disposto na alínea c), do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/95/A, de 28 de Abril, por remissão do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional nº 32/2002/A de 08 de Agosto, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, o seguinte:

Transferir para a Câmara Municipal da Praia da Vitória, o montante de 46.360,89 Euros...

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