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Extracto de Portaria N.º 60/2007 de 9 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

D.R. DA EDUCAÇÃO

Extracto de Portaria n.º 60/2007 de 9 de Janeiro de 2007

Por Portaria do Secretário Regional da Educação e Ciência, de 22 de Dezembro, nos termos do disposto, nomeadamente, nas alíneas a) e z), do artigo 60.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bem como ao abrigo do estipulado no artigo 67.º e n.º 4 do artigo 73.º do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro e de acordo com os montantes fixados pela alínea a) do ponto 1 da Portaria n.º 84/2006, publicada no Jornal Oficial I Série n.º 47, de 23 de Novembro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, o seguinte:

Atribuir às instituições abaixo indicadas, um apoio financeiro à componente educativa, no montante de 15 600,00 € (Quinze mil e seiscentos euros), pela dotação inscrita no Cap. 02, Divisão 01, Código 04.07.01 do Orçamento da Secretaria Regional da Educação e Ciência - Direcção Regional da Educação, para 2006, relativo aos Contratos Simples, publicados no Jornal Oficial II Série n.º 1 de 02/01/2007, celebrado com aquelas entidades...

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