Deliberação (extracto) n.º 233/2008, de 01 de Fevereiro de 2008

Deliberaçáo (extracto) n. 233/2008

Por deliberaçáo do conselho de administraçáo do Hospital de Santo André, E. P. E., de 14 de Dezembro de 2007, foi a Isabel Maria Vitória Pereira Pires Jorge, enfermeira graduada deste Hospital, autorizada a acumulaçáo de funçóes públicas no Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Saúde, no período de 14 de Dezembro de 2007 a 11 de Janeiro de 2008.

11 de Janeiro de 2008. - O Administrador, Licínio Oliveira de Carvalho.

HOSPITAL DE SANTO ANDRÉ, E. P. E. Deliberaçáo (extracto) n. 232/2008

Por deliberaçáo do Conselho de administraçáo do Hospital de Santo André, E. P. E., de 14 de Dezembro de 2007, foi a Edite Pereira Vieira, Enfermeira Graduada deste Hospital, autorizada a acumulaçáo de funçóes públicas no Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Saúde, no período de 14 a 21 de Dezembro de 2007.

11 de Janeiro de 2008. - O Administrador, Licínio Oliveira de Carvalho.

PARTE H

COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO VALE DO MINHO Regulamento n. 63/2008

Proposta de regulamento interno para os procedimentos de recrutamento e selecçáo de pessoal do quadro da comuni-dade intermunicipal do Vale do Minho em regime do contrato individual de trabalho.

Preâmbulo

O quadro de pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho, estabelecido e norteado pelos princípios e garantias gerais previstos na Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, visa definir o procedimento interno uniforme a que deve obedecer o recrutamento e selecçáo de pessoal. Desta forma, o procedimento de recrutamento deve obedecer a uma estrutura simplificada com vista a assegurar a celeridade, a economia e a eficiência na selecçáo do pessoal ao abrigo do regime do contrato individual de trabalho, sempre com a salvaguarda pelo respeito da igualdade de condiçóes no acesso ao emprego e a garantia de imparcialidade na apreciaçáo das candidaturas, consubstanciando na devida fundamentaçáo da decisáo de contratar. Nestes termos, cumpre definir o regulamento interno de recrutamento e selecçáo de pessoal no regime de contrato individual de trabalho na Comunidade Intermunicipal do Vale do Minho:

Artigo 1.

Princípios e garantias

1 -O procedimento de recrutamento e selecçáo destina -se ao preen-chimento dos lugares vagos existentes no quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, com vista a suprir necessidades dos serviços previamente determinadas. 2 -O processo de recrutamento e selecçáo de pessoal nos termos do...

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