Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Extracto de Despacho N.º 379/2010 de 6 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Por Despacho do Secretário Regional do Ambiente e do Mar de 12 de Julho de 2010:

Considerando que a 4 de Janeiro de 2010, entre o Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e a Associação “Os Montanheiros”, foi celebrado um protocolo tendo por objectivo a cooperação entre as partes contratantes, no âmbito das actividades previstas para a Ecoteca do Pico, no ano de 2010, em matéria de informação, sensibilização, educação e formação ambientais, pelo valor de 28.175,00€;

Considerando que, o funcionamento da Ecoteca do Pico depende de pessoal e equipamento especializado adequado às actividades previstas no Plano de Actividades a desenvolver em matéria de informação, sensibilização, educação e formação ambientais;

Considerando que agora se constatou que o montante do apoio concedido através do protocolo celebrado a 4 de Janeiro de 2010 se revelou insuficiente, bem como o prazo inicialmente estabelecido no mesmo, para assegurar a conclusão das actividades previstas no Plano de Actividades de 2010 da Ecoteca do Pico;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, na alínea f) do artigo 2.º e alíneas b) e f) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, e, ainda, na Portaria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT