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Extracto de Despacho N.º 673/2005 de 3 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

FUNDO REGIONAL DO EMPREGO

Extracto de Despacho n.º 673/2005 de 3 de Maio de 2005

Obtida a anuência da Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, e por despacho do Director Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, de 24 de Março de 2005:

Sónia de Fátima Tavares Silva, assistente administrativo principal, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada, é transferida nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Regional Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho, para lugar vago da mesma categoria, do quadro de pessoal da Secretaria Regional de Educação e Ciência - Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, constante do Anexo IV, ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, ficando posicionada no escalão 1, índice 222.

A presente transferência produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2005, ficando exonerada do lugar anterior na referida data.

Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.

30 de Março de 2005. - A Chefe de Secção, Gilberta Viveiros.

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