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Extracto de Despacho N.º 380/2009 de 16 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Por despacho do Secretário Regional do Ambiente e do Mar, de 7 de Julho de 2009:

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de Junho, os veículos oficiais de serviço geral só poderão ser conduzidos por motoristas ou em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por funcionários ou agentes que não tenham a categoria profissional de motoristas;

Considerando as atribuições dos Serviços de Ambiente da Terceira, constantes no artigo 67.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio;

Considerando que do conteúdo funcional daquele serviço decorre regularmente a necessidade de deslocações em serviço oficial, sendo necessário o uso de viaturas dos serviços;

Considerando que se torna impraticável a condução de viaturas por funcionários da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar com a categoria de motoristas, nas várias deslocações em serviço oficial dos funcionários do serviço;

O Secretário Regional do Ambiente e do Mar, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da Região, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de Junho, determina o seguinte;

1 - Autorizar os dirigentes e trabalhadores abaixo identificados, a conduzir as viaturas afectas à Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, no exercício de funções exclusivamente públicas:

. Maria da Conceição da Silva Mendes Rodrigues, directora dos Serviços de Ambiente da Terceira, Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, titular da carta de condução n.º NA-19971 0, válida até 16/09/2026, a conduzir todas as viaturas deste Departamento Governamental, no exercício das suas funções.

. Maria Paula Ramirez de Carvalho Cordeiro, técnica superior dos Serviços de Ambiente da Terceira, Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, titular da carta de condução n.º E-110561 9, válida até 14/12/2010, a conduzir todas as viaturas deste Departamento Governamental, no exercício das suas funções.

. Maria Palmira Ferreira Fernandes...

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