Extracto de Despacho N.º 343/2006 de 14 de Fevereiro
S.R. DO AMBIENTE E DO MAR
Extracto de Despacho n.º 343/2006 de 14 de Fevereiro de 2006
Por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar de 20 de Janeiro de 2006:
Considerando que a Chefe da Divisão de Controlo de Resíduos, Qualidade do Ar e Ruído, da Direcção de Serviços da Qualidade do Ambiente, Direcção Regional do Ambiente, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, Eng.ª Margarida Maria Patrão Costa, nomeada por despacho da Secretária Regional do Ambiente do Mar, de 11 de Julho de 2005, encontra-se temporariamente impedida do desempenho das respectivas funções, em virtude de licença por maternidade, devendo este condicionalismo persistir por mais de 60 dias;
Considerando que nesta situação o artigo 27º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição;
Analisado o curriculum vitæ do Dr. Nuno Filipe Ferreira Teixeira Pacheco, à luz do perfil pretendido para prosseguir as atribuições da Divisão de Controlo de Resíduos, Qualidade do Ar e Ruído e considerando que os mesmo reúne os legais para o provimento do cargo, nos termos do n.º 2 do artigo 27º e do n.º 1 do artigo 20º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 4º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio;
Nos termos das disposições conjugadas da alínea cc) do artigo 60.º do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 27º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:
Nomeio, em regime de substituição, o Dr. Nuno Filipe Ferreira Teixeira Pacheco, Chefe da Divisão de Controlo de Resíduos, Qualidade do Ar e Ruído, da Direcção de Serviços da Qualidade do Ambiente, Direcção Regional do Ambiente, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.
A presente nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho e cessa na data em que a titular do cargo de Chefe da Divisão de Controlo de Resíduos, Qualidade do Ar e Ruído, da Direcção de Serviços da Qualidade do Ambiente retome funções.
A presente nomeação é revogável a todo o tempo nos termos do n.º 4 do artigo 27º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
Nota curricular académica e profissional
I - Dados biográficos:
Nome: Nuno Filipe Ferreira Teixeira Pacheco
Nacionalidade...
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